Liberação de alvará

Ato pelo qual uma autoridade administrativa ou judicial autoriza a realização de uma atividade, a execução de uma obra, o levantamento de valores ou a prática de qualquer outro ato que dependa de sua prévia aprovação ou fiscalização. A liberação de alvará visa assegurar o cumprimento das normas e requisitos legais, bem como a proteção dos direitos e interesses da coletividade.