Liberação de alvará
Ato pelo qual uma autoridade administrativa ou judicial autoriza a realização de uma atividade, a execução de uma obra, o levantamento de valores ou a prática de qualquer outro ato que dependa de sua prévia aprovação ou fiscalização. A liberação de alvará visa assegurar o cumprimento das normas e requisitos legais, bem como a proteção dos direitos e interesses da coletividade.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A liberação de alvará é uma prática comum no Direito Administrativo, onde a administração pública concede permissões que permitem a cidadãos e empresas realizarem atividades que estejam sujeitas a regulamentação. Exemplos incluem alvarás de construção, licença para funcionamento de estabelecimento comercial e autorização para eventos públicos.