Conhecimento da lei penal
Ciência sobre a existência e o conteúdo da norma penal que proíbe determinada conduta. O erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição) pode excluir a culpabilidade se inevitável.
Aplicações práticas
Direito Penal
O conhecimento da lei penal é fundamental no Direito Penal, pois a ignorância da lei penal não é aceita como causa de exclusão da culpabilidade, exceto em hipóteses em que o erro sobre a ilicitude é incomunicável e inevitável.