Sistema de penas do direito brasileiro

Conjunto de regras e princípios que regem a aplicação e a execução das penas criminais no Brasil, incluindo os tipos de pena (privativa de liberdade, restritiva de direitos, multa), os regimes de cumprimento (fechado, semiaberto, aberto) e os institutos da execução penal (progressão de regime, livramento condicional etc.).