Sistema de penas do direito brasileiro
Conjunto de regras e princípios que regem a aplicação e a execução das penas criminais no Brasil, incluindo os tipos de pena (privativa de liberdade, restritiva de direitos, multa), os regimes de cumprimento (fechado, semiaberto, aberto) e os institutos da execução penal (progressão de regime, livramento condicional etc.).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O sistema de penas do direito brasileiro é fundamental para a aplicação das normas previstas no Código Penal e na legislação processual penal, orientando a atuação do juiz na dosimetria da pena e na definição do regime de cumprimento.
Execução Penal
No âmbito da execução penal, o sistema de penas é aplicado na prática para regular a progressão de regime, o monitoramento de penas restritivas de direitos e as condições de livramento condicional.