Obediência hierárquica
Dever funcional imposto a agentes públicos de acatar as ordens de seus superiores hierárquicos desde que não sejam manifestamente ilegais. No Direito Penal pode configurar causa de exclusão da culpabilidade se a ordem ilegal não era manifesta e o subordinado não tinha como conhecer sua ilicitude.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a obediência hierárquica é fundamental para a disciplina e organização do serviço público, uma vez que garante que as ordens emitidas por superiores sejam cumpridas pelos subordinados, respeitando a estrutura organizacional.
Direito Penal
No Direito Penal, a obediência hierárquica pode ser invocada como uma defesa, podendo o agente demonstrar que não tinha autonomia em suas ações por ter recebido ordens de um superior, sendo esta uma circunstância que pode excluí-lo da culpabilidade.