Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
Documento marco na história dos direitos humanos, proclamado pela Assembleia Geral da ONU em 1948, estabelecendo direitos básicos universais.
Aplicações práticas
Direito Internacional
A Declaração Universal dos Direitos Humanos serve como fundamento para tratados e convenções internacionais que buscam garantir direitos humanos em diversos contextos, influenciando legislações nacionais e promovendo a proteção de indivíduos contra abusos.
Direito Constitucional
A DUDH tem impacto significativo na construção de normas constitucionais que asseguram direitos fundamentais, influenciando a jurisprudência e a interpretação das leis em países ao redor do mundo, incluindo o Brasil.
Direito Penal
Os princípios da DUDH são utilizados em casos de direitos humanos violados, servindo como base para a elaboração de legislações penais que buscam coibir abusos, discriminação e garantias processuais aos réus.