Voluntas legis
Expressão latina que significa "a vontade da lei". Refere-se ao espírito, à finalidade ou à intenção objetiva da norma jurídica, que o intérprete deve buscar para aplicá-la corretamente.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A expressão 'voluntas legis' é fundamental na interpretação das normas administrativas, pois visa identificar a intenção do legislador ao criar dispositivos que regulam a atuação da administração pública.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a 'voluntas legis' auxilia a compreensão da intenção do legislador nas normas que regulam relações privadas, como contratos e obrigações.