Norma de eficácia plena
Norma jurídica (não necessariamente constitucional) cuja aplicabilidade é direta imediata e integral não dependendo de outra norma para produzir seus efeitos. Ver Norma constitucional de eficácia plena.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
As normas de eficácia plena são frequentemente analisadas no âmbito do Direito Constitucional, pois garantem a efetividade dos direitos fundamentais e das disposições constitucionais sem a necessidade de regulamentação adicional. Sua aplicação ocorre diretamente, assegurando a proteção e a efetividade dos direitos desde a promulgação da norma.