Empregadores por equiparação legal
Pessoas ou entidades que, embora não sejam empresas no sentido estrito, são equiparadas a empregadores para fins de aplicação da legislação trabalhista, como os profissionais liberais, instituições de beneficência, associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados (Art. 2º, §1º, CLT).
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
Os empregadores por equiparação legal têm suas relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo responsáveis por obrigações trabalhistas, como contrato de trabalho, pagamento de salários, e cumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho. Isso inclui a responsabilidade por eventuais ações trabalhistas movidas pelos empregados, o que implica na necessidade de adequação às exigências legais específicas do setor em que atuam.