Falta de justa causa
Ausência de motivo legal ou contratual razoável e suficiente para fundamentar um ato como a demissão de um empregado estável a instauração de ação penal ou a decretação de uma medida coercitiva.
Aplicações práticas
Direito Trabalhista
No âmbito do Direito Trabalhista, a falta de justa causa é um conceito central para a análise da demissão de empregados. Quando um empregador demite um funcionário sem justa causa, ele deve arcar com as consequências legais, que incluem o pagamento das verbas rescisórias e, possivelmente, a reintegração do empregado. A falta de justa causa pode também ser um motivo para a propositura de ações judiciais visando a reparação de danos ao trabalhador.
Direito Penal
Em Direito Penal, a falta de justa causa é um fator determinante para o arquivamento de denúncias. Quando não há indícios suficientes para a instauração de uma ação penal, o juiz deve declarar a falta de justa causa, evitando que cidadãos sejam submetidos a processos judiciais infundados. Portanto, a falta de justa causa é um princípio garantidor da proteção do indivíduo frente ao abuso do poder punitivo do Estado.