Ex aequo
(Latim: "por equidade" "com justiça") Geralmente usado na expressão "ex aequo et bono" refere-se a uma decisão judicial ou arbitral baseada no senso de justiça e equidade do julgador não estritamente na aplicação da lei positiva.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a expressão 'ex aequo' é utilizada para fundamentar decisões em favor da equidade quando há lacunas na legislação ou quando a aplicação estrita da norma levaria a resultados injustos.
Direito Arbitral
Na esfera do Direito Arbitral, 'ex aequo' é frequentemente invocada por árbitros que buscam uma solução justa entre as partes, considerando as circunstâncias do caso concreto ao invés de se restringirem exclusivamente à letra da lei.