Praeceptum legis
(Literalmente: Preceito da lei) Comando ou determinação contida em uma norma legal específica.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O praeceptum legis é comumente aplicado no Direito Administrativo ao se referir às normas que regulam as obrigações e a conduta das administrações públicas.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o praeceptum legis se relaciona com a definição de condutas puníveis, estabelecendo normas que proíbem ações e impõem sanções.