Votação por maioria qualificada
Modalidade de votação em que a decisão é tomada por uma proporção maior que a maioria simples, como, por exemplo, dois terços dos votos dos membros presentes.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A votação por maioria qualificada é frequentemente utilizada em deliberações de conselhos administrativos e em processos legislativos, onde requer um quórum maior para aprovação de certas matérias, como na aprovação de leis que alteram a Constituição ou normas que envolvem direitos fundamentais.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, a votação por maioria qualificada é exigida para alterações constitucionais, assegurando que mudanças significativas na legislação fundamental do país sejam respaldadas por uma base mais ampla de consenso.