Observância
Cumprimento respeito ou acatamento a uma norma regra preceito ou ordem.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A observância de princípios administrativos é fundamental para garantir a legalidade e a eficiência nas ações do poder público, influenciando a validade dos atos administrativos.
Direito Penal
A observância das normas penais é essencial para a proteção dos direitos individuais e a manutenção da ordem social, refletindo diretamente na aplicação de penas e medidas sócio-educativas.
Direito Civil
A observância dos contratos e obrigações civis é crucial para assegurar a estabilidade nas relações privadas, garantindo que as partes cumpram com seus deveres e direitos estabelecidos.