Nulla et non facta, paria sunt
(Literalmente: Coisas nulas e não feitas são iguais) Aforismo que expressa a consequência da nulidade absoluta: o ato nulo não produz efeitos jurídicos válidos sendo considerado como se nunca tivesse existido desde sua origem (efeito ex tunc).
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o princípio da nulidade é aplicado em diversas situações, como contratos que não atendem aos requisitos legais, onde a declaração de nulidade implica que tais contratos nunca tiveram validade jurídica, operando na esfera das relações pessoais e patrimoniais.
Direito Empresarial
No Direito Empresarial, a nulidade de atos constitutivos de sociedades ou contratos comerciais gera consequências diretas nas relações contratuais, resultando na inexistência de vínculos jurídicos entre as partes, afetando a legalidade das atividades empresariais.