Termo : “Usufruto vidual”
Direito concedido ao cônjuge sobrevivente de usufruir dos bens deixados pelo falecido, podendo variar de acordo com o regime de bens do casamento e a legislação aplicável.
Direito concedido ao cônjuge sobrevivente de usufruir dos bens deixados pelo falecido, podendo variar de acordo com o regime de bens do casamento e a legislação aplicável.