Regime penitenciário
Conjunto de normas e condições que regulam o cumprimento das penas privativas de liberdade (fechado semiaberto aberto) e das medidas de segurança detentivas.
Aplicações práticas
Direito Penal
O regime penitenciário impacta diretamente na execução penal, definindo como os condenados cumprirão suas penas, seja em regime fechado, semiaberto ou aberto, influenciando suas condições de reintegração social.