Regime penitenciário
Conjunto de normas e condições que regulam o cumprimento das penas privativas de liberdade (fechado semiaberto aberto) e das medidas de segurança detentivas.
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Conjunto de normas e condições que regulam o cumprimento das penas privativas de liberdade (fechado semiaberto aberto) e das medidas de segurança detentivas.