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Mora solvendi

Situação em que o devedor encontra-se em atraso no cumprimento de sua obrigação, seja por não ter efetuado o pagamento no prazo estabelecido ou por não ter entregado a coisa devida.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A mora solvendi é uma condição que afeta o devedor em contratos, impactando a análise de inadimplemento, a contagem de juros de mora e a possibilidade de resolução contratual.

  • Direito do Consumidor

    No âmbito do direito do consumidor, a mora solvendi pode ocorrer quando o fornecedor não cumpre com o pagamento de valores devidos ao consumidor, implicando em sanções administrativas.

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