Juízo de admissibilidade
Análise prévia realizada pelo órgão judicial para verificar se um pedido petição inicial ou recurso preenche os requisitos processuais necessários para ser conhecido e processado (ex. tempestividade legitimidade preparo). Se positivo prossegue para o juízo de mérito.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o juízo de admissibilidade é fundamental na triagem de recursos, onde se avalia se estes atendem aos requisitos legais antes de serem analisados pelo juiz em profundidade. Essa análise é crucial para garantir que apenas recursos que realmente merecem ser conhecidos sejam submetidos ao juízo de mérito, promovendo a eficiência e a celeridade processual.
Direito Administrativo
Em processos administrativos, o juízo de admissibilidade atua na verificação da regularidade dos recursos administrativos interpostos, assegurando que apenas aqueles que preenchem os requisitos legais sejam admitidos. Isso contribui para a legalidade e a eficácia das decisões administrativas.