CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais
Instância máxima de julgamento dentro do CARF, composta por membros das turmas ordinárias, com a função de uniformizar a jurisprudência do Conselho, julgando recursos especiais contra decisões divergentes das turmas.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A CSRF é responsável por uniformizar a aplicação das normas tributárias, garantindo segurança jurídica nas decisões que envolvem recursos fiscais, influenciando a interpretação e aplicação das leis tributárias pelo CARF.