Prisão por pronúncia
Modalidade de prisão processual que podia ser decretada pelo juiz ao pronunciar o réu (decisão que o submete a julgamento pelo Júri) em crimes inafiançáveis. Revogada pela legislação atual que exige demonstração dos requisitos da prisão preventiva.
Aplicações práticas
Direito Penal
A prisão por pronúncia era aplicada em casos de crimes inafiançáveis, possibilitando a manutenção do réu sob custódia até o julgamento pelo Júri. Atualmente, a legislação exige justificativa fundamentada para a decretação de prisão preventiva, refletindo uma proteção aos direitos fundamentais do acusado.