Termo : “Nulidade por violação de direito”
Nulidade que afeta um ato jurídico, em razão da prática de atos que violam direitos fundamentais, como a liberdade, a dignidade, a igualdade e a segurança.
Nulidade que afeta um ato jurídico, em razão da prática de atos que violam direitos fundamentais, como a liberdade, a dignidade, a igualdade e a segurança.