Nulidade por violação de direito
Nulidade que afeta um ato jurídico, em razão da prática de atos que violam direitos fundamentais, como a liberdade, a dignidade, a igualdade e a segurança.
Aplicações práticas
Direito Civil
A nulidade por violação de direito tem aplicação no Direito Civil ao invalidar atos que infringem direitos fundamentais, podendo ser alegada em ações relativas a contratos, testamentos e outros documentos que desrespeitem normas básicas de proteção aos indivíduos.