Empreitada por preço global
Regime de contratação de obra ou serviço por preço certo e total. O pagamento é feito por um valor fixo para a totalidade do objeto contratado, assumindo o contratado os riscos relativos aos custos (Art. 619 CC, Lei 14.133/21).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a empreitada por preço global é comumente utilizada na celebração de contratos de construção, onde o contratado se responsabiliza pelo cumprimento total da obra ou serviço a um valor previamente estipulado, garantindo a proteção às partes envolvidas.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, essa modalidade contratual é aplicada na contratação de serviços públicos e obras públicas, permitindo maior previsibilidade orçamentária e controle ao gestor público sobre os custos da execução contratual.