Lei Modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial Internacional
Modelo legislativo desenvolvido pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL) para auxiliar os Estados a modernizarem suas leis sobre arbitragem comercial internacional, promovendo harmonização e boas práticas. Influenciou muitas leis nacionais, inclusive a Lei de Arbitragem brasileira (Lei 9.307/96).
Aplicações práticas
Direito Internacional
A Lei Modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial Internacional serve como uma referência para a elaboração de legislações nacionais relacionadas à arbitragem em diversos países, contribuindo para a padronização das práticas arbitracionais em um contexto internacional.
Direito Comercial
No âmbito do Direito Comercial, a Lei Modelo fornece diretrizes que auxiliam na resolução de disputas comerciais por meio da arbitragem, promovendo um ambiente legal que favorece a segurança jurídica e a confiança entre as partes.