Garantia contra a evicção
Obrigação legal do alienante (vendedor doador) de resguardar o adquirente contra a perda da coisa transmitida em virtude de decisão judicial que reconheça direito anterior de terceiro sobre ela.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A garantia contra a evicção é frequentemente aplicada em contratos de compra e venda, onde o vendedor deve assegurar ao comprador que não haverá perdas da coisa vendida por direitos de terceiros. Em caso de evicção, o vendedor é obrigado a indenizar o comprador pelas perdas e danos.