Trancamento

Medida excepcional, geralmente obtida por meio de habeas corpus (no âmbito penal) ou mandado de segurança, que determina a extinção prematura de um inquérito policial ou ação penal (ou outro procedimento) por falta de justa causa (ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, atipicidade da conduta, etc.) ou outra ilegalidade manifesta.