Trancamento
Medida excepcional, geralmente obtida por meio de habeas corpus (no âmbito penal) ou mandado de segurança, que determina a extinção prematura de um inquérito policial ou ação penal (ou outro procedimento) por falta de justa causa (ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, atipicidade da conduta, etc.) ou outra ilegalidade manifesta.
Aplicações práticas
Direito Penal
O trancamento é utilizado no Direito Penal como um remédio constitucional que visa a extinção de um processo penal quando se verifica a ausência de justa causa, como a falta de indícios de autoria ou materialidade, garantindo a proteção dos direitos do acusado.