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Poder de agir

(Facultas agendi) Direito subjetivo faculdade ou permissão conferida pela norma jurídica a uma pessoa para praticar um ato ou exigir uma conduta de outrem.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    O poder de agir é fundamental no direito civil, pois confere ao titular a capacidade de realizar atos jurídicos, como celebrar contratos, demandar em juízo e exercer direitos previstos em lei.

  • Direito Administrativo

    No âmbito do direito administrativo, o poder de agir aparece na atuação dos administradores públicos, que têm a faculdade de tomar decisões e implementar políticas conforme o interesse público e a normatividade vigente.