Norma em branco
Norma jurídica (especialmente penal) cujo preceito primário (descrição da conduta) é incompleto necessitando de complementação por outra norma jurídica (lei decreto portaria resolução) para que se possa determinar exatamente a conduta proibida ou imposta.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a norma em branco é utilizada quando uma lei penal tipifica condutas de forma incompleta, direcionando a necessidade de complementação através de outra norma para definir os elementos da ação criminosa.
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, a norma em branco pode surgir em regulações que requerem detalhamentos adicionais por normas infralegais, como portarias ou resoluções, para adequada aplicação das regras administrativas.