Governo de fato
Governo que exerce o poder e o controle efetivo sobre um território embora não tenha chegado ao poder pelos meios legais ou constitucionais previstos (ex após um golpe de estado)
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O conceito de governo de fato é frequentemente analisado em contextos de Direito Constitucional, onde se discute a legitimidade dos atos de um governo que não possui reconhecimento legal. Em situações de crise política, a doutrina avalia as consequências jurídicas de um governo que se estabelece sem a devida legalidade.
Direito Internacional
No âmbito do Direito Internacional, a ideia de governo de fato pode ser discutida em relação ao reconhecimento de Estados e autoridades por outros países. Organizações internacionais frequentemente ponderam sobre a legitimidade de um governo de fato ao considerar a aplicação de sanções ou o reconhecimento diplomático.