Uso abusivo de marcas
Utilização indevida de uma marca, sem a autorização do titular dos direitos ou em violação às disposições legais, podendo acarretar responsabilidade civil e penal.
Aplicações práticas
Direito da Propriedade Intelectual
No âmbito do Direito da Propriedade Intelectual, o uso abusivo de marcas se relaciona com a proteção dos direitos dos titulares, permitindo ações legais para impedir a concorrência desleal e a proteção da reputação comercial.
Direito Civil
No Direito Civil, o uso abusivo de marcas pode gerar reparação por danos materiais e morais ao titular, envolvido em ações que buscam compensar prejuízos ocasionados pelo uso não autorizado da marca.
Direito Penal
Em termos penais, o uso abusivo de marcas pode ser objeto de tipificação criminal, podendo levar à responsabilização criminal do agente que utilizar a marca de forma indevida.