Mens legis
Espírito da lei, refere-se ao propósito, à intenção do legislador ao elaborar uma norma jurídica.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O conceito de mens legis é utilizado em Direito Constitucional para interpretar normas constitucionais à luz da vontade do Constituinte, assegurando a aplicação correta dos princípios e valores fundamentais.
Direito Administrativo
Na esfera do Direito Administrativo, mens legis é relevante para compreender a finalidade das leis e regulamentos que regem a administração pública, buscando a efetividade do interesse público.