MPF - Mandado de Procedimento Fiscal
Ato administrativo emitido pela autoridade fiscal competente que determina a execução de uma ação fiscal específica sobre determinado contribuinte, período e tributos, designando os auditores responsáveis e o prazo para conclusão.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O Mandado de Procedimento Fiscal é fundamental no Direito Tributário, pois é através dele que a fiscalização tributária se efetiva, possibilitando a apuração da regularidade fiscal dos contribuintes e a eventual constituição de créditos tributários.