Plano de saúde
Contrato pelo qual uma operadora se obriga a garantir a cobertura de despesas médico-hospitalares e odontológicas a um grupo de beneficiários mediante o pagamento de mensalidade. Regulado pela Lei nº 9.656/98 e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Aplicações práticas
Direito Saúde
Os planos de saúde são importantes na regulamentação do acesso à assistência médica e hospitalar, sendo objeto de diversas ações judiciais quando há negativa de cobertura ou descumprimento contratual pelas operadoras.