Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais

Fundo a ser criado e financiado pela União (previsto na EC 132/2023) destinado a compensar, até 2032, os Estados, DF e Municípios pela perda de arrecadação decorrente do fim dos benefícios fiscais do ICMS concedidos em desacordo com a Constituição.