Termo : “Ordem de tutela”
Decisão judicial que determina a nomeação de um tutor para representar e administrar os interesses de uma pessoa incapaz, como menores de idade ou pessoas com deficiência mental.
Decisão judicial que determina a nomeação de um tutor para representar e administrar os interesses de uma pessoa incapaz, como menores de idade ou pessoas com deficiência mental.