Prefixação legislativa
Estabelecimento prévio pela lei do valor de uma indenização ou sanção para determinada situação dispensando a prova do prejuízo ou a individualização judicial em certos casos (ex prefixação de perdas e danos na cláusula penal).
Aplicações práticas
Direito Civil
Na esfera do Direito Civil, a prefixação legislativa é aplicada para estabelecer antecipadamente os montantes de indenizações, eliminando a necessidade de comprovação de prejuízos em circunstâncias específicas, como em contratos que preveem cláusulas penais.