Zona Contígua
Faixa de mar adjacente e além do mar territorial, com largura máxima de 24 milhas náuticas a partir das linhas de base. Nela, o Estado costeiro pode exercer controle necessário para prevenir ou reprimir infrações às suas leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários em seu território ou mar territorial.
Aplicações práticas
Direito Marítimo
A zona contígua é relevante no Direito Marítimo, pois estabelece a jurisdição do Estado costeiro para controlar e fiscalizar atividades que possam impactar suas leis, especialmente em questões de segurança e normas sanitárias.
Direito Internacional
No âmbito do Direito Internacional, a zona contígua é um conceito importante para a legislação marítima dos países, determinando os limites de controle e soberania sobre águas adjacentes ao seu território.