Entrega arbitrária de incapaz
Conduta que pode se enquadrar em crimes como 'Subtração de incapazes' (Art. 249 CP), 'Entrega de filho menor a pessoa inidônea' (Art. 245 CP) ou 'Abandono de incapaz' (Art. 133 CP), dependendo das circunstâncias específicas, como a idade da vítima, a intenção do agente e a condição da pessoa a quem foi entregue.
Aplicações práticas
Direito Penal
A entrega arbitrária de incapaz é analisada no âmbito do Direito Penal, onde pode se configurar como crime dependendo das circunstâncias, afetando a responsabilização penal do agente e a proteção da vítima.