Verificação de poderes
Processo pelo qual se confirma a existência e a validade dos poderes conferidos a um representante legal ou procurador, garantindo que ele atue dentro dos limites estabelecidos.
Aplicações práticas
Direito Civil
A verificação de poderes é essencial em contratos e atos processuais, assegurando que o signatário ou o procurador possui autorização válida para representar a parte envolvida, evitando a nulidade de atos jurídicos.
Direito do Consumidor
Em transações entre consumidores e fornecedores, a verificação de poderes pode ser relevante para validar a atuação de representantes de empresas, garantindo que as ofertas e compromissos assumidos estejam dentro da legalidade.