Entrada em Vigor Interna (Tratados no Brasil)
Momento em que um tratado internacional passa a produzir efeitos jurídicos dentro do ordenamento jurídico brasileiro, após cumprido todo o processo de internalização (aprovação pelo Congresso Nacional, ratificação pelo Presidente da República e promulgação por decreto presidencial).
Aplicações práticas
Direito Internacional
A entrada em vigor interna é fundamental para a eficácia de tratados internacionais no Brasil, tendo implicações diretas na aplicação de normas e obrigações estabelecidas em acordos internacionais no âmbito do direito brasileiro.