Texto da lei
A formulação escrita e literal de uma norma legal, tal como publicada oficialmente. Ponto de partida da interpretação jurídica.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O texto da lei serve como fundamento para a análise de normas constitucionais, permitindo verificar a conformidade de leis infraconstitucionais com a Constituição.
Direito Penal
No âmbito do direito penal, o texto da lei é essencial para determinar a tipificação de condutas delituosas e suas respectivas sanções.
Direito Civil
O texto da lei orienta a aplicação das normas civis, definindo direitos e obrigações das partes em relações jurídicas.