Transição Federativa
Período de 50 anos (2029 a 2078) previsto na EC 132/2023 para a distribuição da arrecadação do IBS entre Estados, DF e Municípios. A distribuição migrará gradualmente da proporção da arrecadação do ICMS/ISS de cada ente para o princípio do destino, garantindo uma adaptação suave das finanças subnacionais.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A Transição Federativa impacta o Direito Tributário ao estabelecer novos parâmetros de distribuição da arrecadação através do IBS, alterando o equilíbrio fiscal entre os entes federativos e influenciando a política tributária nacional.
Direito Financeiro
No âmbito do Direito Financeiro, a Transição Federativa traz implicações nas finanças públicas, ao alterar a forma de arrecadação e distribuição de recursos, o que pode impactar a execução orçamentária de estados e municípios.