Transição Federativa

Período de 50 anos (2029 a 2078) previsto na EC 132/2023 para a distribuição da arrecadação do IBS entre Estados, DF e Municípios. A distribuição migrará gradualmente da proporção da arrecadação do ICMS/ISS de cada ente para o princípio do destino, garantindo uma adaptação suave das finanças subnacionais.