Outorga onerosa
Concessão de um direito ou autorização mediante pagamento, como, por exemplo, a venda de um bem imóvel.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A outorga onerosa é comumente aplicada nos processos de licitação, onde a administração pública concede direitos ou autorizações mediante pagamento de taxas, especialmente em casos de utilização de bens públicos.
Direito Urbanístico
A outorga onerosa do direito de construir permite que proprietários de terrenos adquiram a permissão para aumentar a área construída de suas edificações em troca de pagamento ao município, sendo uma ferramenta para controle urbano e geração de receita.