Vedação
Ato ou efeito de proibir ou impedir algo, geralmente estabelecido por normas ou leis.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a vedação pode referir-se a restrições impostas a agentes públicos quanto ao exercício de determinadas atividades que possam gerar conflito de interesses ou comprometer a imparcialidade na atuação.
Direito Tributário
Em Direito Tributário, a vedação está relacionada à proibição de instituir tributos em determinadas situações ou sobre certos elementos, conforme assegurado pela Constituição e legislação pertinente.
Direito Civil
No Direito Civil, a vedação pode ser aplicada em situações que proíbem a realização de certos atos jurídicos, como na nulidade de negócios jurídicos que contrariam normas imperativas.