Lei processual no tempo
Regras que disciplinam a aplicação da lei processual a atos realizados antes e depois de sua entrada em vigor. Em geral a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em curso respeitando-se os atos já praticados sob a égide da lei anterior (princípio 'tempus regit actum').
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a aplicação da lei processual no tempo é fundamental para determinar como as novas regras impactam os processos em andamento, assegurando que atos já realizados sob a lei anterior são respeitados e não prejudicados.
Direito Processual Penal
Dentro do Direito Processual Penal, a norma que regula o tempo de aplicação das leis processuais é crucial para a proteção dos direitos dos acusados, garantindo que as mudanças legislativas não retroajam em prejuízo dos processos que já estavam em curso.