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Veto judicial

Expressão imprópria e não técnica. O Poder Judiciário não veta leis, mas pode declará-las inconstitucionais, retirando sua validade ou aplicabilidade, através do controle de constitucionalidade.

Aplicações práticas

  • Direito Constitucional

    No âmbito do Direito Constitucional, o veto judicial se relaciona com a função do Poder Judiciário em revisar a validade de normas criadas pelo Legislativo, podendo declarar a inconstitucionalidade de leis que contrariem a Constituição.

  • Direito Administrativo

    No contexto do Direito Administrativo, as decisões do Poder Judiciário sobre a inconstitucionalidade de normas também afetam a atuação da administração pública, que deve observar as decisões do Judiciário ao aplicar leis.