Mandado de levantamento

Ordem judicial que autoriza a liberação de valores depositados em juízo ou bloqueados em contas bancárias, em favor de uma das partes do processo, após o trânsito em julgado da decisão ou a satisfação das condições estabelecidas. O mandado de levantamento visa garantir a efetividade das decisões judiciais e a reparação dos direitos lesados.