Ordem de habeas data
Decisão judicial que garante o acesso a informações pessoais registradas em bancos de dados públicos ou privados, assegurando o direito à retificação ou atualização dessas informações.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A ordem de habeas data é prevista na Constituição Federal e tem aplicação prática na proteção da privacidade e do direito à informação, permitindo que o titular de dados pessoais tenha acesso às informações que lhe dizem respeito, além de possibilitar a correção de dados imprecisos.
Direito Digital
No âmbito do Direito Digital, a ordem de habeas data é frequentemente utilizada para garantir o acesso e a retificação de dados em bases digitais, assegurando que as informações tratadas por empresas e órgãos públicos estejam atualizadas e corretas.