Conselho de Justiça
Órgão colegiado da Justiça Militar (federal ou estadual) de primeira instância, composto por juízes militares (oficiais) e um juiz togado (auditor), responsável pelo julgamento de certos crimes militares.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Militar
O Conselho de Justiça exerce funções no âmbito do Direito Militar, atuando no julgamento de delitos militares conforme as normas específicas do Código Penal Militar, sendo parte integrante da estrutura do sistema de justiça militar.