Causa lícita
Motivo ou finalidade do negócio jurídico que está de acordo com a lei, a ordem pública e os bons costumes. Requisito de validade do negócio jurídico.
Aplicações práticas
Direito Civil
A causa lícita é um elemento essencial para a validade dos negócios jurídicos, pois garante que as intenções das partes estejam em conformidade com a legislação e os princípios éticos da sociedade.
Direito Administrativo
Em licitações e contratos administrativos, a causa lícita é fundamental para assegurar que os objetivos do contrato público respeitem o interesse coletivo e as normas legais.