Encargo
Obrigação imposta por lei, contrato ou testamento, que recai sobre um bem ou direito, condicionando seu exercício, gozo ou disposição.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o encargo pode configurar a obrigação de um herdeiro em relação a um bem herdado, estabelecendo condições para a sua disposição ou fruição.
Direito Contratual
Em contratos, o encargo pode definir condições que limitam o uso de um bem, como a estipulação de cláusulas que restrinjam a sua venda, locação ou transferência.
Direito de Família
No Direito de Família, encargos podem surgir em situações de alimentos ou guarda, onde certas responsabilidades são atribuídas a um dos cônjuges em decorrência de uma decisão judicial ou acordo.